Criciúma (SC)
A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou e o Poder Executivo sancionou a Lei nº 8.988/2026, de autoria do vereador Luiz Carlos Fontana (PL), que institui a Política Municipal de Comunicação Acessível. A nova legislação tem como objetivo ampliar o acesso à informação e promover a inclusão de pessoas com deficiência ou dificuldades de comunicação por meio da adoção de recursos e ferramentas acessíveis em espaços públicos.
A lei estabelece diretrizes para que o município desenvolva ações voltadas à eliminação de barreiras comunicacionais, garantindo mais autonomia, inclusão social e acesso igualitário aos serviços oferecidos pela administração pública.
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Entre os recursos previstos na legislação estão a utilização da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), pictogramas, símbolos visuais, linguagem simplificada e tecnologias de apoio à comunicação, além de adaptações em unidades de saúde, escolas, repartições públicas e demais ambientes municipais. “Com essa lei, vamos poder utilizar esses recursos em espaços públicos, tornando locais como unidades de saúde, escolas e repartições municipais mais acessíveis para quem enfrenta dificuldades de comunicação”, destacou Fontana.
O vereador ressaltou que a medida deve beneficiar pessoas que enfrentam dificuldades para se expressar ou compreender informações, como crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos que sofreram AVC e outras pessoas com limitações comunicacionais.
“Essa lei foi inspirada em experiências já adotadas em outros municípios e busca garantir mais acessibilidade na comunicação em todos os espaços públicos de Criciúma. Já recebemos a primeira prancha de comunicação acessível, dando início à implantação prática da proposta”, afirmou.
A legislação também prevê a capacitação de servidores públicos, ações de conscientização sobre inclusão comunicacional e parcerias para a implementação das medidas previstas.
A iniciativa beneficia pessoas com condições que impactam a comunicação, como TEA, paralisia cerebral, deficiência intelectual e outras limitações. Com a sanção da Lei nº 8.988/2026, a Política Municipal de Comunicação Acessível passa a integrar oficialmente a legislação de Criciúma, fortalecendo as ações de inclusão e acessibilidade no município.
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